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PV pede que governo adie votação do Código Florestal

Partido se compromete a fornecer conjunto de propostas que faz do relatório instrumento de proteção do meio ambienteO Partido Verde (PV) divulgou nota nesta terça, dia 10, na qual sugere que o governo intervenha para adiar a votação do substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) para o novo Código Florestal (PL 1876/99). De acordo com a nota, na semana passada foram encaminhadas ao ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, um conjunto de propostas da sociedade civil com o objetivo de corrigir vários problemas técnicos e supostos retrocessos existentes na proposta de Rebelo para a reforma do Código.

Em troca do adiamento, o PV se compromete a fornecer ao governo um conjunto de propostas que, segundo o partido, permitirá adequação do relatório para que o Código seja um instrumento de proteção do meio ambiente.

Entre as alterações sugeridas pelo partido estão o tratamento diferenciado para agricultores e familiares, permitindo que, sob a lógica do interesse social, possam manter ocupações em área de reserva legal com desmatamentos consolidados, a recomposição obrigatória de apenas 15 dos 30 metros nas Áreas de Preservação Permanente (APP) de rios com até 10 metros de largura para a agricultura familiar, desde que com ações que comprovem a ausência de riscos socioambientais, o programa de pagamento por serviços ambientais e instrumentos econômicos voltados para os pequenos produtores rurais familiares e para a recomposição e conservação de APP e reserva legal, a manutenção do atual regime de competência para autorização de desmatamento com ênfase na competência estadual e o cadastro ambiental rural georreferenciado obrigatório para a regularização de todos os imóveis rurais com cadastramento gratuito para pequena propriedade rural.
 

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