O Código florestal tem 45 anos. Pelas regras em vigor, as propriedades rurais na Amazônia devem manter 80% de mata nativa. No Cerrado amazônico, a determinação é de 35%. Nas demais regiões do país, 20% da propriedade devem compor a reserva legal, além das áreas de preservação permanente, como topos de morro e matas ciliares. O fato é que poucos produtores rurais conseguem cumprir todas as exigências.
O pecuarista Cláudio Mailinski é um dos que têm dificuldades para se adequar. Ele foi para o Cerrado incentivado pelo governo do Distrito Federal, que precisava de pessoas dispostas a produzir alimentos.
? Aqui nós fomos estimulados 30 ou 35 anos atrás a desbravar essas áreas, e o próprio governo na época fez o desmate em grande parte dessas propriedades. O governo fez o desmate em praticamente 100% da área. Então hoje quase nenhum produtor tem esses 20% como reserva ? explica Mailinski.
? Nós estamos com praticamente 90% dos produtores rurais que estão criminalizados. São produtores que desmataram numa época que a lei permitia. A lei mudou só em medidas provisórias, 67 vezes, alterando o tamanho da reserva, o tamanho de margem de rio, sem discutir o mérito, se a reserva maior é melhor ou é pior ? diz a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, senadora Kátia Abreu (DEM-TO).
? É um grupo privilegiado dentro do Conama, do Ministério do Meio Ambiente, que elabora as leis dentro dos seus gabinetes e daí fazem com que o agricultor durma com 10 hectares e amanheça com oito. Simplesmente dizendo, ó, aqui tem que ter 20% em cima da reserva legal ? declara o presidente da Comissão Especial para reforma do Código Florestal, Moacir Micheletto (PMDB-PR).
Foi só em 2009 que assunto passou a ser tratado pelo Legislativo, com a comissão especial, criada na Câmara dos Deputados. De lá para cá foram realizadas mais de 60 audiências públicas, em 18 Estados. E no ano passado, o deputado federal Aldo Rebelo apresentou um projeto de lei que modifica o Código. A proposta concede isenção da reserva legal para as pequenas propriedades; reduz a faixa de mata ciliar de 30 para 15 metros nas margens dos pequenos rios e reconhece áreas tradicionais de plantio. As alterações, no entanto, não agradam aos ambientalistas.
? Essa proposta tenta fazer o caminho mais simples do ponto de vista político, mas é o pior caminho do ponto de vista social. Ele tenta resolver o problema do passivo ambiental da produção agropecuária simplesmente deixando de estabelecer na lei obrigações que hoje existem ? defende o ambientalista Raul do Valle.
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Sem acordo, a votação da proposta ficou para este ano, nos plenários da Câmara e do Senado. Para apimentar ainda mais as discussões, o Ministério do Meio Ambiente já tem pronto um segundo projeto que vai ser confrontado com a matéria aprovada na comissão especial.
? Nós precisamos nesse aperfeiçoamento estabelecer mais claramente mecanismos para que a regularização das propriedades quanto ao uso desse espaço de APP e Reserva Legal, ele seja menos burocrático, seja mais rápido, mais célere. Nós temos que evitar exigências desmedidas e desnecessárias. Hoje a própria questão da averbação da Reserva Legal é um processo moroso, é um processo caro, que não se justifica ? diz o diretor de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, João de Deus Medeiros.
Em meio a esse embate político, os produtores rurais não acham justo arcar sozinhos com a recomposição ambiental.
? Não é correto. Acho que todos temos que pagar pela recomposição da natureza e alguém tem que pagar para o produtor rural pela não utilização dessas áreas que ele vem utilizando há muito tempo e vem há muito custo gerando riquezas pro país, gerando receitas na balança comercial ? opina Mailinski.
? Nós somos favoráveis a compartilhar esse custo com a sociedade, dessas áreas ocupadas há muito tempo e que não é o atual proprietário que foi responsável por aquilo. Mas ele tem que dar uma solução. Uma proposta razoável de alteração do Código Florestal teria que dialogar com isso, com a necessidade de apoiar o trabalho de recuperação e não simplesmente de desobrigar do cumprimento da lei e fingir que está tudo bem porque não está tudo bem ? avalia Valle.
? São 80% na propriedade rural na Amazônia, isso não significa que você não possa fazer manejo florestal, inclusive, manejo madeireiro. Não significa que você não possa estar explorando produtos para exploração medicinal, cosméticos, sementes,frutos, folhas. Enfim, o que a norma estabelece é que você vai utilizar esse espaço de tal maneira que a cobertura florestal, ela se mantenha ao longo do tempo ? afirma Medeiros.
A corrida é contra o tempo. Em junho entra em vigor o decreto que prevê multas aos produtores que descumprirem as exigências de reserva legal. Apesar da indefinição, o assunto só volta a ser discutido em fevereiro, quando os parlamentares voltarem das férias.
