Em seu último dia à frente da Procuradoria-Geral da República, Raquel Dodge se posicionou a favor dos pedidos do PSOL e do partido Rede Sustentabilidade para tornar os decretos que flexibilizaram o porte e a posse de armas inconstitucionais. Dois documentos enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 17, afirmam que a procuradora deu um parecer favorável ao assunto.
As ações dos partidos pedem vetos de decretos realizados pelo presidente Jair Bolsonaro que alteraram o Estatuto do Desarmamento para dispor sobre a aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munição.
Notícias Relacionadas
Em sua justificativa, Dodge afirma que os decretos extrapolam as competências do presidente, já que o assunto deveria ser realizado através de projetos de lei. “Afronta o princípio da separação dos poderes e o regime democrático decreto regulamentar que ultrapassa e substitui o Poder Legislativo na tomada de decisão acerca da política pública sobre porte e posse de armas de fogo”, diz em documentos.
De acordo com o STF, ainda não há data para o julgamento das ações de inconstitucionalidade. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber.
