Canal Rural: Quando será o lançamento nos Estados?
Izabella Teixeira: Nós estamos vivendo a parte de implantação do Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Siscar). Nós desenvolvemos, consolidamos, testamos no país inteiro. Paralelamente começamos o processo de capacitação e cooperação com as entidades da agricultura, desde a CNA [Confederação Nacional da Agricultura (CNA) aos sem-terras, incluindo a Fetag, a Contag, todos foram envolvidos.
CR: Até o final ano a regulamentação estará pronta?
Izabella: Quem tem sistema próprio já está fazendo ou vai começar a fazer o cadastro e migrará para o sistema integrado. Quem não tem, nós estamos dando o Siscar. A implantação deste sistema Estado a Estado será concluída, no máximo, na primeira semana de dezembro. E aí começará a contar aquele prazo de um ano para os proprietários fazerem o cadastro, prorrogável por mais um ano.
CR: E como vai ficar o PRA?
Izabella: Há dois tipos de situação, aqueles que têm floresta, que têm vegetação nativa, e aqueles que têm passivo a recuperar. Nós já temos visto situações em que o agricultor se surpreende porque não sabia que tinha até mais área nativa do que a lei manda ter. Aqueles que devem, que têm passivo, o sistema vai registrar e ele terá no sistema opções que ele vai marcar sobre como quer recuperar. Essa informação vai para o órgão ambiental, que vai pactuar como cada agricultor vai regenerar. Pode compensar comprando área em outra propriedade, em unidade de conservação.. tudo isso será objeto de regulamentação específica.
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Tem um calendário, em dezembro começa a contar prazos, se depender de mim a gente faz o regulamento federal ainda em dezembro, estamos trabalhando pra isso. E vamos ver como os Estados estão fazendo seus regulamentos específicos. Tem estado aprovando lei, tem Estado discutindo decretos com o governador, como a própria lei do Código Florestal estabelece.
CR: E quanto ao questionamento do Ministério Público com relação à validade do CAR?
Izabella: Questionamentos vamos sempre ter de todos os lados. Eventualmente, se houver questionamento nos tribunais superiores vamos resolver nessas instâncias. A aprovação de uma lei como essa passa não só pelo crivo do Congresso Nacional, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça, como também quando a presidente sanciona há uma consulta em todos os ministérios e na Advocacia Geral da União. São todas salvaguardas, ninguém aprova uma lei buscando a inconstitucionalidade. Questionamentos são parte da democracia, do Estado de direito, são legítimos e serão analisados. A Justiça tem esse papel.
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