O prazo para preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pode ser prorrogado para 31 de dezembro de 2017. Foi aprovado nesta terça-feira, dia 19, em comissão mista do Congresso Nacional, relatório de Projeto de Lei de Conversão (PLC) com uma emenda prevendo esse adiamento. A sugestão foi proposta pelo deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) e prevê também a prorrogação por mais um ano depois do prazo final.
Para se tornar lei, entretanto, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para, em seguida, ser sancionado ou vetado pela presidente Dilma Rousseff. Segundo o relator da proposta, deputado Marx Beltrão, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve colocar a pauta em votação já na próxima semana. Somente depois disso começaria uma negociação para votação no Senado.
Tendo em vista que o prazo vigente para inscrições no CAR termina no dia 5 de maio de 2016, a orientação dos parlamentares é a de que os produtores não esperem pela publicação da nova lei e tentem finalizar o cadastro o quanto antes. A proposta que tramita no Congresso é indicada para os casos de exceção, quando realmente o preenchimento do CAR não for possível.
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Renegociação de dívidas
A emenda que trata do CAR foi incluída em um projeto que, inicialmente, era focado apenas na renegociação de dívidas de produtores nordestinos afetados pela seca na última safra. Eles e outros setores também podem ser beneficiados com a aprovação do relatório.
Fonte: Agência Senado
