Ele citou o exemplo da fusão da Sadia e da Perdigão, que resultou na Brasil Foods. As duas empresas têm prazo de 15 dias para apresentar os documentos técnicos ao Cade. Segundo ele, neste caso, as empresas se comprometeram a manter operações separadas “em um primeiro momento”.
Bandin defendeu projeto de lei em tramitação no Congresso que reverte a situação atual. Segundo ele, atualmente, se o Cade proíbe uma fusão que já foi feita, as empresas costumam ir à Justiça. Como as empresas já estão trabalhando em conjunto, dificilmente a fusão é revertida.
Segundo ele, de 2003 a 2007, das decisões do Cade que foram para a Justiça, 83% foram confirmadas em primeira e segunda instâncias. Entretanto, no mesmo período, 75% das decisões do conselho que envolviam, por exemplo, venda de ativos ou que desfizessem a operação entre empresas foram suspensas por liminares na Justiça. Quando isso ocorre, perde-se a eficácia da decisão do Cade enquanto durar o processo.
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? E a maioria das decisões são confirmadas ? disse.
Bandin acrescentou que, em média, os processos na Justiça levam 14 anos para terem um resultado final, o que, segundo ele, “é a morte ou ineficácia” da ação do Cade.
