O senador lembra que a competência da CCJ restringe-se ao debate da constitucionalidade e admissibilidade das matérias.
? Os debates de mérito devem ser realizados pelas comissões específicas ? explica.
No caso do Código Florestal, essas questões serão analisadas nas comissões de Agricultura, Ciência e Tecnologia (CCT) e de Meio Ambiente.
? O problema é que o relator Luiz Henrique introduziu em seu relatório novidades como a dos estádios (construção em APPs), além de suprimir e colocar uma série de artigos que estavam na proposta da Câmara”, acrescenta o presidente da CC, que é contra a permissão de retirada de vegetação das APPs e a anistia a produtores rurais ? disse.
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Eunício Oliveira diz ainda que, “apesar de ser muito competente no assunto”, o colega de partido (Luiz Henrique) introduziu “coisas polêmicas”, em que chegar a um ponto comum demandará muito tempo. Na terça, dia 13, véspera da data prevista para a votação, a CCJ realizará audiência pública com juristas para debater as mudanças que o Congresso Nacional pretende promover no atual Código Florestal.
Quanto à possibilidade de anistia para produtores que desmataram áreas proibidas, o presidente da CCJ avisa que votará contra e diz que o Congresso precisa chegar a um meio termo de modo que quem desmatou não seja punido com prisão e tenha um prazo para recompor essas áreas em suas propriedades.
? Para isso, é preciso criar condições para esses produtores ? declarou.
