O documento foi protocolado no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O advogado da Associtrus, Regis Galvão Filho, solicitou que ele tenha validade para qualquer tipo de TCC envolvendo o setor de produção de laranja ? que atualmente tem um termo sob sigilo no Cade.
A validade do requerimento da Associtrus apenas se dará depois que o documento for levado à plenário para julgamento.
? O conselheiro se comprometeu a ser o mais rápido possível ? disse Galvão Filho.
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Como não há quorum suficiente para avaliação do caso, já que três dos sete conselheiros estão impedidos e o número mínimo de participantes por caso é de cinco, o trâmite só deve ter andamento depois que o presidente Arthur Badin deixar o cargo em novembro.
O presidente da Associtrus, Flávio Viegas, afirmou que já comunicou pessoalmente o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, sobre essa questão. Durante o encontro no Ministério, Viegas recebeu a informação de técnicos de que o caso da investigação de uma suposta formação de cartel no setor de suco de laranja seria encaminhado para apreciação do Cade até o final do ano.
