Um projeto de lei aprovado nesta terça-feira (8) transfere as terras pertencentes ao estado de São Paulo para produtores assentados, de forma definitiva.
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A proposta do Executivo deve contemplar 30 mil pessoas das 7.133 famílias que vivem em 140 assentamentos estaduais distribuídos por 150 mil hectares, segundo a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado. A apresentação do projeto foi antecedida de amplo debate promovido com a comunidade assentada, em diversas audiências públicas, em todas as regiões que possuem assentamentos estaduais.
Serão beneficiados os produtores que, comprovadamente, já utilizam os espaços com agricultura familiar há, pelo menos, dez anos ou que tenham a sua concessão há cinco anos. Para isso, porém, o produtor deverá realizar o pagamento de 5% do valor da terra, podendo parcelar o montante por um período de dez anos.
Os novos proprietários não poderão negociar o título de domínio do lote por dez anos, contados da data de outorga, salvo exceções previstas em regulamento. Também não poderão transferir o imóvel recebido para pessoa física ou jurídica, exceto quando se tratar de trabalhador rural com terras insuficientes para garantia de sua subsistência.
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Na prática, para vender o lote, será necessária a anuência da Fundação Itesp e o novo comprador terá de atender ao perfil de agricultor familiar, podendo no máximo adquirir duas áreas.
Outras regras devem ser cumpridas pelos produtores como, por exemplo, restrições na divisão de terras, observância à legislação ambiental e a efetivação do Cadastro Ambiental Rural do imóvel.
O projeto determina, ainda, que nos casos de terras localizadas em mais de um município, seja cobrado o menor valor, além de estender a assistência técnica prestada pela Fundação Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) às famílias beneficiárias dos planos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários do Estado.
A quantia arrecadada deverá ser revertida para a aplicação no desenvolvimento dos planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários e também para as atividades da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp).
