Também torna crime a ausência de rótulos e bulas com identificação que contenham nome do produto, princípio ativo dos ingredientes, endereço do fabricante e importador, número de registro, além de instruções de utilização e datas de fabricação e de validade. Fica ainda sujeito à pena quem falsificar, misturar, diluir ou alterar a composição original do agrotóxico, sem autorização dos órgãos competentes, ou oferecê-lo para uso diferente do previsto em seu registro. Depois de votado na CAS, o projeto de lei ainda será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa.
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