A medida, de acordo com o texto, valerá para os casos em que o devedor for empresa que se dedique ao beneficiamento ou à comercialização de produtos agropecuários.
O relator da proposta, deputado Moises Avelino (PMDB-TO), defendeu a aprovação da medida. Na avaliação do parlamentar, a mudança vai fortalecer a cadeia do agronegócio e reduzir a vulnerabilidade do produtor.
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O projeto ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
