O ponto principal do projeto prevê que fusões entre companhias precisam ser previamente analisadas pelos órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O projeto foi aprovado pelo Senado no final de 2010, mas acabou voltando para a Câmara em virtude de emendas feitas ao texto original.
O projeto trará agilidade às decisões do Conselho e acabará com o embaraço quando da não aprovação pelo órgão de negócios previamente formalizados.
Caso BRF
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O conselheiro relator do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) votou pela reprovação da fusão entre as companhias Perdigão e Sadia, a Brasil Foods (BRF). A alegação foi de que as empresas concorrentes não chegam à fatia de 10% do mercado. Ragazzo também disse que a fusão pode gerar preços elevados, pode contribuir para o aumento da inflação e comprometer a renda do cidadão.
A BRF pediu mais tempo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para negociar um acordo sobre a fusão.
