O projeto de lei 224/2017 do senador Wilder Moraes (PP-GO) que autoriza a aquisição de arma de fogo para moradores de áreas rurais é um dos 40 itens da pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcada para esta quarta-feira, dia 30. A medida altera o estatuto do desarmamento e vai ser votada de forma terminativa na CCJ, ou seja, pode ir direto para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado.
No texto do PL, o senador cita a legislação de países desenvolvidos, como o dos Estados Unidos, que assegura o direito à posse de armas para a defesa de propriedades rurais, ou até mesmo de países mais restritivos quando se refere ao acesso a armas de fogo pela população civil, como o Canadá e a Austrália, que libera o licenciamento de armas de fogo mediante a comprovação de alguns requisitos mínimos, como idade superior a 18 anos, bons antecedentes e certificado de segurança para o seu manuseio.
O relator Sérgio Petecão (PSD-AC) é favorável à ideia e lembrou que quem vive em sítios e fazendas, em geral, está afastado dos centros urbanos e, consequentemente, da abrangência de rotas de policiamento. “Isso faz com que as famílias fiquem à mercê de criminosos e sem de meios de defesa”, afirmou.
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“Nós temos visto que o campo vem sofrendo com a insegurança. O crime que aflige o nosso produtor rural principalmente é o abigeato, mas existem outros, o roubo de maquinário, de sementes, insumos. A criação dessa delegacia seria a primeira no Brasil”, explicou.
