A medida provisória sobre regularização fundiária, aprovada pelo Congresso Nacional na última semana, deve acelerar o processo de a titulação de terras para quem já tem contrato de concessão de uso há mais de dez anos. Outra mudança é que agora será permitido o pagamento em dinheiro de terras vendidas para a reforma agrária. Os movimentos sociais, no entanto, não concordam com uma alteração feita pelo texto, que prevê que o assentamento de famílias seja feito por chamada pública, e não por indicação de entidades, como ocorre atualmente.
Michel Temer deve sancionar a Medida Provisória 759 nos próximos dias. De acordo com o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Leonardo Góes, o texto deve facilitar a tomada de crédito por quem já tem a concessão de uso da área. “Hoje o assentado precisa aguardar que o Incra consiga aplicar todo o conjunto de crédito destinado à instalação dele para, após ter quitado esses crédito, ele estar na condição de ser titulado. Na medida provisória, se prevê que, se apenas um dos créditos já foi concedido, o assentado já pode ser titulado já, observadas outras condições”, diz.
O assentado vai continuar pagando para receber o título, mas vai poder financiar 100% do valor com condições diferenciadas, previstas na medida. A condição é não ter renda familiar anual superior a R$ 18 mil. O limite de crédito é R$ 140 mil e o prazo de pagamento, 35 anos, com 36 meses de carência. As mesmas regras se aplicam ao agricultor familiar que quiser adquirir uma área por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).
Outro avanço é a possibilidade de remunerar em dinheiro o produtor rural que quiser vender ao Incra áreas que são foco de conflitos fundiários. Atualmente, o governo paga à vista apenas a benfeitoria, enquanto o valor da terra é indenizado em títulos da dívida agrária.
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Leonardo Góes afirma que a compra de imóveis é feita com a intenção de acelerar a resolução de conflitos, sem precisar utilizar o instrumento de desapropriação, mais demorado. “Na maioria dos casos, a gente consegue discutir com ambos os lados e resolver o problema sem prejuízo ao produtor”, afirma o presidente do Incra.
A Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) apoia o texto, principalmente porque a medida regulariza propriedades em áreas públicas na Amazônia Legal. Assessor da comissão de Assuntos Fundiários da entidade, Ciro Siqueira afirma que o produtor rural sem titulação sobre com problemas que vão da insegurança jurídica a invasões. “Quanto mais seguro for o direito de propriedade, melhor é para a produção e melhor é para o nosso representado”.
O texto da medida provisória é criticado, no entanto, pela forma como serão feitos os assentamentos. O secretário de Política Fundiária da Confederação Nacional dos Trabalhadores Familiares (Contag), Elias Borges, conta que as famílias que aguardam o processo de desapropriação de uma área chegam a passar anos em acampamentos à beira de estradas. “Quando você abre um edital público, você tira o foco daquela família. Muitas vezes quem lutou pela reforma agrária não vai ser contemplado e outras pessoas que nunca lutaram é que serão beneficiadas ali”, diz.
O governo afirma que a ideia é dar transparência ao processo, discutindo os assentamentos no âmbito municipal. O objetivo, segundo Góes, do Incra, é dar “ampla publicidade” aos candidatos aos módulos, incluindo no processo os movimentos sociais, mas incluindo outros moradores do município que tenham essa mesma condição.
