Segundo Homero Pereira, há normas conflitantes sobre o assunto. Além disso, várias porções de terras devolutas foram alienadas ou concedidas de forma irregular em regiões fronteiriças. Entre as irregularidades, estão a alienação por parte dos Estados de terras pertencentes à União e a ausência de aprovações necessárias de instituições como Senado e o Conselho de Segurança Nacional.
A proposta do parlamentar elimina, por exemplo, a necessidade de consentimento do Conselho de Segurança Nacional. Fixa também limites de área de acordo com as normas vigentes na época das concessões ou alienações.
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O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Agricultura, Relações Exteriores e de Constituição e Justiça. Se passar em todas, não precisará ser votado em plenário.
