– A proposta tem origem em sugestões e no anseio dos proprietários rurais, que encontram dificuldades, cada vez maiores, em efetuar o pagamento anual do Imposto Territorial Rural -, explica o autor.
O projeto também autoriza a autoridade tributária a conceder desconto de até 10% do valor total do imposto, no caso de antecipação do pagamento em parcela única – como já é concedido para IPVA e IPTU.
Outro item da proposta é reduzir os juros legais, no caso de parcelamento, para 0,5% ao mês. Moreira diz que estes são os juros pagos pela União no caso de débitos judiciais. A lei atual prevê juros de 1%.
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– Da mesma forma, o simples aumento do número de parcelas também não implica redução de receita; pelo contrário, pode significar até mesmo um aumento, uma vez que mais contribuintes poderão honrar com o pagamento -, argumenta.
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
> Confira a íntegra da proposta
