A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade na sessão desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 1.543/2020, que autoriza a prorrogação das dívidas de crédito rural da agricultura familiar com vencimento em 2020 para 31 de dezembro de 2025.
O projeto de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatoria do deputado federal Daniel Agrobom (PL-GO) autoriza o adiamento dos pagamentos dos financiamentos rurais em virtude da pandemia de covid-19.
Agora, o texto vai para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), antes de ser votado no plenário da Casa.
A prorrogação, que deve ser feita pelas instituições financeiras, é restrita a operações de crédito rural nas modalidades de custeio, comercialização e investimento de financiamentos tomados por agricultores familiares e por empreendimentos familiares rurais.
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O adiamento não deve incluir multas, juros de mora, encargos por inadimplência ou honorários advocatícios. De acordo com o projeto, a extensão dos financiamentos não poderá implicar restrição bancária nem qualquer limitação para concessão de novos financiamentos aos produtores.
O relator alegou que a pandemia gerou desafios na comercialização de produtos da agricultura familiar, em virtude das restrições de circulação social, levando a menor demanda pelos produtos e afetando a renda dos produtores e, consequentemente, a capacidade de quitação dos financiamentos.
“Resultou em perdas econômicas significativas para os pequenos produtores rurais. É uma situação desafiadora enfrentada por agricultores familiares. Portanto, a prorrogação é crucial para a retomada da produção agropecuária dos pequenos produtores, proporcionando mais tempo para a quitação das dívidas pelos agricultores familiares e dando fôlego à retomada da produção”, disse Agrobom na leitura do relatório.
