De acordo com a Receita, também é obrigatório declarar pelo menos um dos membros de condomínio de imóvel rural, se, na data de apresentação do documento, o imóvel pertencer a mais de uma pessoa física ou jurídica, em decorrência de contrato ou decisão judicial, ou a mais de um donatário, em função de doação recebida em comum.
Se o ITR não for apresentado dentro do prazo, o proprietário fica sujeito a multa de 1% ao mês sobre o valor total do imposto devido, que é sempre superior a R$ 50, inclusive no caso de imóvel rural imune ou isento do imposto.
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A declaração poder ser feita pela internet, em disquete, que deverá ser apresentado nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, e nos postos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao custo de R$ 3,50.
