Com a regularização, os agricultores familiares assentados poderão adquirir financiamentos, participar de programas estaduais e federais de incentivo à produção, receber obras de melhoria da infraestrutura e participar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A meta é que, até o fim desse ano, 26 áreas estejam legalizadas e, a partir daí, 45 área a cada ano passem pelo mesmo processo.
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O acordo foi assinado na presença do governador Jaques Wagner, do ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, do secretário estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, do presidente nacional do Incra, Celso Lacerda, entre outras autoridades.
