? Os adversários da atualização do Código insistem na patranha de que meu relatório ‘anistia’ desmatadores. A verdade é que a ‘anistia’ existente e que está em vigor é assinada pelo ministro Carlos Minc, pelo presidente Lula em junho de 2008 e renovada em dezembro de 2009, no Decreto 7.029. O presidente e o ministro (Lula e Minc, ex-ministro do Meio Ambiente) perceberam que quase 100% dos 5,2 milhões de agricultores, 4,3 milhões deles pequenos proprietários, não teriam como cumprir a legislação alterada por força de medidas provisórias nunca votadas no Congresso, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções absurdas do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) ? disse Rebelo na carta à presidente.
O relator explica que o que ele propõe em seu relatório tem o exato conteúdo do decreto em vigor.
? É evidente que não há anistia, mas a interrupção da prescrição das multas até a adequação dos agricultores aos dispositivos da legislação. O que se busca é estimular a regularização ambiental da agricultura em lugar da solução ineficaz das multas e autuações ? explicou o relator.
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“Confio na vossa sensibilidade de chefe da nação para arbitrar, com equilíbrio e espírito humanitário, a necessidade de combinar preservação ambiental e interesses da agricultura e do povo brasileiro”, apelou à presidenta na carta.
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