Ele confirmou que o governo possui uma nova proposta referente à exigência de mata ciliar nas margens de rios, mas garante que, por questões regimentais, esta discussão terá que ser feita quando o assunto for analisado no Senado.
A liderança governista, que até agora não concordava em manter atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APPS), está propondo que, nas pequenas propriedades, as APPs de mata ciliar nas margens dos rios não ultrapassem 20% do imóvel. O objetivo é não inviabilizar as pequenas propriedades que estejam instaladas nestas áreas.
Na Câmara dos Deputados, existe acordo para que seja votada, ainda nesta terça, em plenário, a última versão do projeto de Rebelo. Além disso, a expectativa é votar a chamada emenda 164, assinada pelo PMDB e por partidos de oposição. A proposta pretende garantir a manutenção de todas as atividades agropecuárias em áreas consolidadas, aquelas que já são realizadas há muitos anos, em APPs.
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O texto também pretende permitir que cada Estado possa ser responsável pela implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
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