O CMN aprovou voto que autoriza a prorrogação das dívidas de custeio, de investimento e a concessão de uma nova operação de custeio, para os produtores rurais prejudicados pelo excesso de chuva em Santa Catarina. A medida, indicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), vai garantir a retomada das atividades dos agricultores.
As agroindústrias e os beneficiadores de café vão contar com a elevação do limite de crédito nas operações de Empréstimos do Governo Federal (EGF) e da Linha Especial de Crédito (LEC), que passam de R$ 10 milhões para R$ 15 milhões, de acordo com o voto aprovado na quarta, dia 17, pelo CMN.
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Outra resolução aprovada pelo conselho e publicada nesta sexta define critérios para aplicação de penalidades pelo não-fornecimento ao Banco Central do Brasil, nas condições e nos prazos regulamentares, de informações sobre operações de crédito rural sem adesão ao programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Propagro), por meio do cadastramento no registro Comum de Operações Rurais (Recor).
