A ordem regulamenta uma das principais medidas editadas pelo presidente Lula para combater o desmatamento. De acordo com a norma, para ter acesso ao crédito nos municípios que integram a Amazônia a partir desta terça o produtor terá que apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), certidão ou licença ambiental da propriedade agrícola e uma declaração de que o imóvel não tem embargos econômicos relacionados a áreas desmatadas ilegalmente.
A liberação dos recursos também será condicionada às restrições e recomendações do Zoneamento Ecológico Econômico. Caso o produtor não tenha o CCIR, ainda há tempo de procurar os órgãos de controle do governo.
? O proprietário que não tem esse documento terá que procurar a superintendência do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] para cadastrar seu imóvel ou atualizar seu cadastro ? explica Richard Tarsiano, diretor de Estrutura Fundiária do órgão.
Apenas um terço das propriedades agrícolas não poderá acessar crédito para a próxima safra. Noventa e três municípios que ficam na divisa da Amazônia vão escapar das restrições, sendo que 36 deles foram apontados como os campeões do desmatamento.
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No caso das propriedades que têm até 400 hectares, o correspondente a quatro módulos rurais, o governo deu prazo de dois anos para que os proprietários comprovem a legalidade das áreas conforme as exigências ambientais.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) vê com restrições a medida do governo. Segundo a entidade, os pequenos produtores não têm condições de arcar com os custos referentes à regularização ambiental. Por isso, o presidente da organização, Manoel dos Santos, defende maior empenho dos órgãos federais.
? Nosso posicionamento é que também de que o licenciamento ambiental esteja nas mesmas condições da regularização fundiária, que seja criada uma estrutura capaz de responder e que o custo seja bancado pelo governo federal ou pelos governos estaduais ? defendeu.
O presidente da Contag não acredita que em dois anos o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) conseguirá identificar todas as regularizações. Ele revela que, até hoje, mais de 90% dos assentamentos criados pela reforma agrária em todo o país não possuem licenciamento ambiental e acredita que a restrição de crédito vai prejudicar a produção de alimentos no Brasil.
