O tema foi apresentado ao Conselho pelo Diretor Geral Secretaria de Agricultura, Airton Spies. Ele demonstrou à plenária que o não cumprimento da legislação ambiental leva ao impedimento de crédito, por parte do Banco do Brasil, para as três culturas. A situação atingiria 25 mil famílias rurais catarinenses, com especial reflexo na produção de arroz irrigado, que já sofre com baixos preços de mercado e perdas provocadas pelas inundações de janeiro último.
Segundo deliberação dos Conselheiros, a proposta segue para as Câmaras de Assuntos Florestais e de Assuntos Jurídicos da instância, que devem apresentar seu parecer, a ser apreciado pela plenária em reunião extraordinária.
Regulamentação
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Outro tema importante apreciado na reunião foi a minuta do decreto de regulamentação da Lei 15.133, de janeiro de 2010, referente ao Programa Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA). Já existe dotação orçamentária estadual de pelo menos R$ 6,9 milhões para aplicação da Lei, dependendo apenas da regulamentação.
Agora a minuta segue para a Assessoria Jurídica da SDS, que tem prazo de 30 dias para se manifestar. O mesmo prazo foi concedido aos Conselheiros para enviarem à secretaria executiva do Consema sugestões de alterações no documento.
