Vice-presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, o deputado Homero Pereira (PR-MT) lembra que diferentes líderes partidários já apresentaram o requerimento em casos similares. Pereira explica que a medida permite que os projetos tramitem simultaneamente em diferentes comissões, e não em uma de cada vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais. para a proposta de mudança da legislação florestal brasileira.
? Em junho, vence o decreto presidencial (Decreto 7029/09) que torna obrigatória a recomposição da reserva legal, uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, em preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas ? explica o vice-presidente.
O tamanho da reserva varia de acordo com a região e o bioma. Na Amazônia Legal chega a 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado e 20% em campos gerais, nas demais regiões do país possui 20% em todos os biomas. Segundo Homero, isso vai ser uma catástrofe.
? Nós vamos diminuir a área plantada, vai aumentar o preço do alimento. É uma coisa inconsequente que nós temos de tentar superar. Até maio, no máximo, esse projeto precisa estar sancionado para trazer mais segurança jurídica aos produtores rurais, assentados, pequenos produtores, enfim, a todas as pessoas que dependem da legislação ambiental ? afirma Pereira.
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Preservação
Outro ponto polêmico refere-se à autorização para desmatamento. O relator prevê a proibição de abertura de novas áreas para agricultura e pecuária por cinco anos, com exceção daquelas com autorização para desmatar expedida ou protocolada até a data da promulgação da lei. Aldo Rebelo propõe, ainda, que as terras em uso até julho de 2008 sejam reconhecidas e regularizadas.
Na avaliação do líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), o texto estimula o desmatamento.
? Há vários problemas. Ele anistia radicalmente todos os desmatadores até julho de 2008, dez anos depois da entrada em vigor da Lei de Crimes Ambientais. É uma proposta antipedagógica, que pune quem cumpre a lei e anistia o desmatador. Isso é uma questão gravíssima ? afirma Valente.
O deputado concluiu que é uma flexibilização da lei nacional, pois querem que os estados e municípios tenham autonomia para fazer os seus códigos florestais, sob pressão de fazendeiros ou de qualquer agricultor que pressione o prefeito ou o governador.
Se for aprovado pela Câmara, o projeto de novo Código Florestal ainda precisará passar pelo Senado para virar lei.
