O despacho ainda determina a desconstituição da Embrapa Internacional. No documento, o ministro diz que a decisão leva em conta decisões tomadas pelo Conselho de Administração da Embrapa em reunião extraordinária de 26 de setembro e o fato de que “todas as manifestações são unânimes na constatação de que houve descumprimento de preceitos legais e estatutários na criação da empresa”.
A Embrapa Internacional poderia firmar acordos diretamente com outros países, o que atualmente é feito por meio de parcerias.
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Segundo o despacho, não houve qualquer ato de autorização, seja dos órgãos do governo ou do conselho de administração, e ficou demonstrada a responsabilidade direta do presidente Pedro Arraes e de Francisco Basílio Freitas de Souza, chefe da Secretaria de Relações Internacionais, na constituição da Embrapa Internacional, com sede em Delaware, nos Estados Unidos.
