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Regra entra em vigor em 90 diasO governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), sancionou a lei que proíbe o consumo de cigarros, charutos e derivados em ambientes coletivos ? públicos ou privados ? no Estado. A regra entra em vigor em 90 dias.
A lei número 5.517 prevê a proibição do “consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto, derivado ou não do tabaco, em ambientes públicos e privados de uso coletivo”.
A legislação se aplica aos espaços “total ou parcialmente fechados”, onde haja permanência ou circulação de pessoas. Caso a legislação seja descumprida, os proprietários dos estabelecimentos ficarão sujeitos a pagar multas.
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FATURAMENTO
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LEVANTAMENTO
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PESQUISA DA ESALQ USP
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EXPORTAÇÃO
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LEVANTAMENTO EMATER
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