O estado de São Paulo já tem regulamentado o seu Programa de Regularização Ambiental (PRA) para as propriedades rurais inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Decreto 61.792 foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça, dia 12, com as definições das regras de funcionamento do PRA, instituído pela Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015. Os programas de regularização ambiental dos estados fazem parte dos instrumentos previstos na Lei nº 12.651/2012 do governo federal, o Código Florestal brasileiro.
Além de estabelecer os prazos para a adequação ambiental das propriedades rurais, o decreto regulamenta a conexão entre o PRA e o Programa Nascentes, que fomenta projetos de restauração ecológica em todo o estado.
Como aderir
Para aderir ao PRA, o proprietário ou possuidor de imóvel rural deve fazer a inscrição no Sistema do Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) e requerer a inclusão no PRA com um Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada). O Prada é o instrumento em que o proprietário ou possuidor de imóvel rural mostra o que vai fazer para adequar seu imóvel ao Código Florestal. Isso inclui o detalhamento sobre como será feita a restauração das áreas degradadas da propriedade, nos casos em que seja necessário.
A homologação do Prada, sob responsabilidade das secretarias do Meio Ambiente e da Agricultura e Abastecimento, é feita em até 12 meses a contar da data em que o requerimento é protocolado no SiCAR. Após a homologação, o proprietário ou possuidor de imóvel rural tem 90 dias para formalizar o termo de compromisso do PRA.
Os projetos de recomposição serão cadastrados no Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica (Sare) e serão acompanhados a cada dois anos. Após a conclusão do Prada, é feita a homologação final da regularização, convertendo definitivamente as multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e regularizando o uso das áreas rurais consolidadas e identificadas no PRA.
O pedido de adesão ao PRA pode ser feito no prazo de um ano a contar da regulamentação do programa.
Pequenas propriedades
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As pequenas propriedades ou posses rurais (até quatro módulos fiscais), incluindo projetos de reforma agrária e assentamentos rurais terão apoio técnico gratuito do Poder Público estadual para sua adesão ao PRA e execução do Prada. A homologação destes projetos será feita pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Para os demais casos, a homologação será feita pela Secretaria do Meio Ambiente.
Vantagens
A adesão ao PRA não é obrigatória, mas traz vantagens aos proprietários. Aderindo ao programa, eles garantem acesso ao crédito, pois a regularização ambiental será cada vez mais exigida pelas instituições financeiras. Aderindo ao PRA, também é possível dar continuidade a atividades econômicas nas áreas consolidadas em áreas de preservação permanente (APP): ecoturismo, turismo rural e atividade agrossilvipastoril, devendo preservar ou restaurar apenas uma faixa próxima ao curso d’água (estabelecida pela Lei 12.651/12).
Por isso, participar do programa é vantajoso para todos, mesmo para aqueles casos em que não há déficit de APP e reserva legal na propriedade.
Programa Nascentes
Aqueles que quiserem aderir ao Programa Nascentes, deverão prever “adicionalidade” em seus projetos de recomposição. Estes projetos devem utilizar somente espécies nativas do estado de São Paulo na recomposição das áreas degradadas e o prazo máximo para total implementação das ações é de 10 anos (o Código Florestal prevê que este prazo é de até 20 anos).
Além disso, a reserva legal deve estar integralmente dentro do imóvel. Para as áreas de preservação permanente, a recomposição deve ser o dobro da faixa obrigatória para propriedades até quatro módulos fiscais e de 100% da APP para as demais propriedades.
O Programa Nascentes facilita a conexão entre proprietários com áreas para serem restauradas, empresas e organizações especializadas em fazer a restauração e financiadores para os projetos. Na prática, a adesão ao Nascentes facilita a recuperação das APPs dentro das propriedades, conectando o proprietário que tem área a ser restaurada com organizações e empresas especialistas em restauração e potenciais financiadores para o projeto.
