A partir da publicação, fica cancelada a medida anterior, que proibia a atividade comercial para as empresas que não tivessem cumprido as exigências no pedido de renovação das licenças operacionais ambientais, junto à Fepam, até o 31 de maio.
Segundo o secretário da Agricultura, Luiz Fernando Mainardi, a medida é uma questão de bom senso e atende a uma reivindicação da Secretaria com maior responsabilidade técnica sobre a questão e, também, a solicitação de vários parlamentares que intercederam pedindo a prorrogação.
Veja as principais exigências para que as empresas consigam na Fepam a licença de atuação:
? Adequada localização, não podendo estar a uma distância menor de 30 metros de escolas, creches e residências
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? Estar pelo menos a 100 metros de qualquer curso d’agua
? Depósito deverá atender condições como critérios de aeração adequadas, construção em alvenaria e piso impermeável
? Utilização por parte dos funcionários de Equipamento de Proteção Individual (EPI)
