>> Lei dos Portos demora em sair do papel e preocupa setor produtivo
A secretaria confirmou, ainda, que pediu que o TCU reavalie alguns pontos das exigências feitas, entre elas a parte que impede que a secretaria lance os editais dos 29 arrendamentos portuários antes que todas as questões previstas no acórdão sejam solucionadas.
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De acordo com a nota divulgada, a secretaria pediu o desmembramento do processo e entende que é possível fazer as licitações em separado, ou seja, licitar arrendamentos que não tenham exigências para serem atendidas. A secretaria também pediu o reexame da recomendação para que o governo utilize metodologia do cálculo da tarifa portuária com base em pesquisas da Universidade de São Paulo.
O novo processo será relatado pelo ministro Aroldo Cedraz. Em dezembro do ano passado, a ministra Ana Arraes impôs a publicação dos editais dos 29 arrendamentos de Santos e do Pará ao cumprimento de 19 condicionantes.
