– O arcabouço legal é insuficiente para chegar aonde queremos, temos de tomar uma série de medidas complementares e o governo está preocupado em atuar em várias – afirmou Fonseca.
Ele salientou particularmente medidas que permitam a melhoria da gestão da autoridade portuária, o plano de logística integrada, que deve contemplar os acessos aos portos, e ainda a modelagem das novas licitações.
Fonseca se mostrou particularmente preocupado com a determinação da taxa interna de retorno dos arrendamentos portuários.
– É necessário definir com carinho a taxa interna de retorno, de maneira que facilite os investimentos e induza o setor portuário a investir – disse, após apresentar as condições de financiamento do BNDES para os investimentos nos portos previstos no Plano de Investimento em Infraestrutura (PIL), apresentado pelo governo no ano passado.
Mas no que diz respeito à modelagem das licitações, ele destacou também preocupação em definir a matriz de risco dos contratos, comentando que no passado foram feitos arrendamentos em que não houve atendimento a demandas como aumento do calado nos acessos, o que levou à judicialização dos contratos. Por isso, ele indicou que, além de acertar um contrato que evite disputas judiciais, a ideia do governo é apresentar os editais dos arrendamentos simultaneamente aos planos de dragagem, que serão executados pela Secretaria Especial de Portos (SEP).
Fonseca também comentou que um grupo de trabalho com a participação de representantes da SEP e da Antaq trabalha para a melhoria de desempenho da gestão da administração portuária.
– Novidades virão em prol da melhoria de performance da autoridade portuária – garantiu o diretor, sem revelar detalhes.
Pelo novo marco legal dos portos, a administração portuária deve gerir os contratos de exploração do porto organizado e buscar a melhoria do desempenho operacional do porto, além de pré-qualificar os operadores portuários e fiscalizar suas operações. Isso sem contar com as atribuições de arrecadação de tarifas e execução e fiscalização de obras e controle de atracações.
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Segundo Fonseca, o decreto presidencial com a regulamentação complementar deve ser publicado “nos próximos dias” enquanto a Antaq já prepara as resoluções normativas.
Queda de veto pode judicializar MP dos Portos
Ainda, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que, se o Congresso Nacional derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff à MP dos Portos, haverá uma judicialização do assunto.
– Se derrubar, não duvido que isso será judicializado. E o Congresso tem de avaliar se quer continuar judicializando questões tão estratégicas – disse nesta sexta a ministra, durante café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto.
– Quanto menos judicializar, melhor. Por enquanto temos uma lei em vigor, com alguns vetos, que foram vetos por inconstitucionalidade, vetos que tratam de assuntos que eram inegociáveis, porque dizem respeito ao poder concedente, que é da União, de renovar ou não determinados procedimentos de licitação e concessão – afirmou.
Questionada sobre o encaminhamento de medidas provisórias ao Congresso, Ideli respondeu:
– Quando houver possibilidade de mandar na forma de projeto de lei, será mandado. Quando houver necessidade de vigência imediata, como foi a redução de impostos nas passagens (MP 617, que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros), foi Medida Provisória. Vamos, assim, temperando isso – afirmou a ministra.
