O Senado aprovou nesta terça-feira, 14, a Medida Provisória 903/19 que autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a prorrogar, por mais dois anos, os contratos de trabalhos de 269 médicos veterinários. Os profissionais foram contratados em 20 de novembro de 2017 e atuam nos municípios em atividades de vigilância e inspeção de produtos vegetais e animais ligados ao comércio internacional. A MP corria o risco de perder a validade, caso não fosse aprovada até esta quarta, 15.
Durante a votação, a senadora e ex-ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PP-TO), lembrou que os médicos veterinários são essenciais para a manutenção das atividades pecuárias do país, em especial a matança. “Não é uma fiscalização por amostragem. Pelas regras e normas sanitárias nacionais e internacionais, 100% de abate de proteína animal deve ter assistência presencial em tempo integral. A manutenção dos veterinários garante a qualidade do alimento, a saúde das pessoas e os nossos compromissos com comércio internacional.”, explicou.
A estimativa do Governo Federal é de que a extensão dos contratos tenha um impacto orçamentário de aproximadamente R$ 73,5 milhões. Os custos já estão incluídos no orçamento da União. Para o senador e médico veterinário Wellington Fagundes (PL-MT), mesmo com a renovação dos contratos, a área de vigilância animal está ameaça no Brasil. “Já chegamos a ter quase cinco mil médicos veterinários compondo todo o Mapa [Ministério da Agricultura]. Hoje temos 2500. Muitos servidores se aposentaram e não houve reposição. Enquanto aumentamos muito a nossa exportação, a criação de animais, o número de veterinários tem diminuído. Isso representa um risco pro país”, alertou.
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Durante a votação, os senadores optaram por rejeitar a emenda anteriormente aprovada na Câmara dos Deputados. O artigo era considerado um “jabuti”, termo utilizado por parlamentares para se referir a uma norma inserida na redação original de projetos, mas que não possuem relação com o tema. A emenda alterava regras de cessão de policiais civis do Distrito Federal. Por conta da greve de policiais ocorridas no Ceará, policiais do DF foram enviados ao estado para auxiliarem nos serviços públicos. Com a alteração da lei 9.264/1996, solicitada pelo destaque, esses servidores poderiam permanecer atuando nos cargos comissionados da Secretaria de Administração Penitenciária.
A MP 903, transformada em projeto de lei de conversão número 5, foi encaminhada para sanção presidencial.
