A nova lei também define o que é licenciamento ambiental, permite parcerias entre dois ou três entes federativos para atuar na fiscalização e estabelece regras para casos de multas em duplicidade.
? Se houver duas multas de órgãos distintos, a que vale é a do órgão licenciador ? disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
Na definição sobre as competências de órgãos de diferentes níveis de governo, fica estabelecido que caberá à União legislar sobre áreas indígenas, florestas e reservas federais, questões nucleares, fronteiras e questões que envolvam dois Estados ou mais.
Os órgãos ambientais estaduais ficarão responsáveis por questões que envolvam mais de um município. Os municípios fiscalizarão e licenciarão obras e outras interferências ambientais ligadas a parques e reservas municipais e questões locais.
O projeto foi apoiado pelo governo e pela oposição. A senadora ruralista e líder do PSD, Kátia Abreu (TO), declarou que a aprovação do texto beneficia o país como um todo. Na opinião dela, a nova lei favorece os órgãos estaduais e municipais de fiscalização ambiental e impede a sobreposição de poderes.
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? Um mesmo lugar podia ser multado três vezes. Ele acaba com essa sobreposição, oferece tranquilidade aos cidadãos ? disse.
Já o ambientalista e relator do novo Código Florestal no Senado, Jorge Viana (PT-AC), vê o texto com cautela. Ele evitou criticar o projeto, mas indicou ser favorável a maior poder dos órgãos federais de controle ambiental.
? Eu e o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) (também relator do novo código) temos evitado estabelecer legislação concorrente (entre os Estados, municípios e a União). Nós entendemos que o governo federal deve estabelecer um regramento geral e os Estados e municípios podem legislar, mas dentro desse regramento. Nós procuramos fortalecer o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) ? declarou o senador.
Por ter sido aprovada sem alterações de mérito, a nova Lei de Competências Ambientais seguirá para a sanção presidencial.
