Com 38 votos favoráveis, 4 contrários e 2 abstenções, o Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 26, o Projeto de Lei do Senado nº 224/2017, que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para posse de arma de fogo em propriedade rural. Além disso, os senadores alteraram o texto e retiraram a limitação de apenas uma arma por proprietário.
De autoria do então senador Wilder Morais, o projeto estabelece que moradores da zona rural poderão adquirir armas de fogo de uso permitido para utilizar na segurança de sua família e propriedade. A proposta modifica a Lei 10.826/2003, do Estatuto do Desarmamento, e teve como relator o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
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O texto aprovado impõe condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito da posse de armas. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes. Essas três exigências já são feitas no Estatuto do Desarmamento para quem mora na zona rural e atua como caçador para prover a subsistência de sua família. Mas, nesse caso, o estatuto estipula a idade mínima de 25 anos para o caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal.
“Propomos este projeto visando assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade”, explicou o autor na justificativa do projeto.
Durante a sessão, alguns parlamentares questionaram o pouco tempo para analisar o projeto detalhadamente, uma vez que ele foi incluído na pauta pouco antes da sessão pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele atendeu um pedido de Petecão, que argumentou que seu relatório estava pronto para ser votado antes mesmo do projeto de Marcos Rogério. O projeto foi discutido e aprovado em cerca de meia hora. A medida segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Idades distintas
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Apesar de o PLS 224/2017 fixar uma idade menor que a exigida do caçador de subsistência para o morador da zona rural obter a posse da arma, o relator avaliou que essa distinção deve ser mantida. “Como não se trata do porte da arma de fogo, mas de mera possibilidade de aquisição, entendemos que o requisito de idade mínima pode ser reduzido para as pessoas com mais de 21 anos”, argumentou o relator.
Por meio de sua emenda, Petecão tratou apenas de ajustar o texto do Estatuto do Desarmamento para permitir que os residentes em áreas rurais possam conseguir o direito à posse de arma de fogo com menos idade.
O projeto foi aprovado no final de 2017 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seguiria direto para a Câmara dos Deputados. No entanto, houve um recurso para que a matéria fosse apreciada também no Plenário do Senado.
Extensão da posse na propriedade rural
Na quarta-feira, o Senado também aprovou o Projeto de Lei 3.715/2019, que estende a posse de armas na zona rural para toda a área da propriedade e não apenas para a sede. A votação foi simbólica – sem registro de voto em painel – e unânime.
