De acordo com o documento expedido no dia 17 de junho, as usinas de Campos dos Goytacazes estão proibidas de comprar cana queimada. Christino Áureo destacou que o entendimento das secretarias de Agricultura e do Ambiente é de que a Lei 5.990, sancionada no último dia 21 pelo governador em exercício, Luiz Fernando Pezão, soluciona o impasse criado sobre a extinção da queima da palha da cana para a colheita, na medida em que estabelece de maneira clara o cronograma para encerramento da prática, permitindo aos milhares de produtores adaptarem-se à mecanização da colheita.
? Estamos tendo o apoio da Procuradoria Geral do Estado na defesa dos princípios contidos na Lei que aprovamos na Alerj. Acreditamos que o equilíbrio federativo será respeitado. O Estado é o responsável pelo licenciamento deste tipo de atividade, com legitimidade para legislar sobre o assunto ? enfatizou.
Para o presidente da Cooagro, Frederico Paes, o Estado está se empenhando para chegar a uma solução para a questão. Caso a legislação aprovada pela Alerj não seja aceita, o setor enfrentará uma situação calamitosa.
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? A nova liminar impedindo a aplicação da legislação está nos deixando apreensivos. A situação está caótica a partir do momento em que a justiça está ordenando a prisão de caminhoneiros e até mesmo de produtores. Cerca de 90% dos plantadores de cana-de-açúcar são pequenos produtores que dependem da venda do produto para sobreviver. São 10 mil trabalhadores que poderão ficar desempregados caso não seja aceito o texto aprovado na Alerj e sancionado pelo Governador. Será um verdadeiro caos social na região. ? revela Paes.
Na avaliação do secretário Christino Áureo o bom senso irá imperar e os envolvidos chegarão a um consenso.
? Não podemos destruir milhares de empregos e famílias. Temos que ser responsáveis ? finalizou.
