Com isso, 177 famílias do Vale do Amanhecer terão assegurado o acesso à terra, a créditos para moradia e fomento à produção, e a outros programas do Governo Federal. Ao assinar o contrato, o assentado se compromete a residir no lote e explorá-lo economicamente, observando a legislação ambiental.
Com estes contratos, a superintendência regional do Incra/MT chega a marca de 5.724 mil CCUs emitidos. O documento é imprescindível para a obtenção do Título de Domínio pelo assentado.
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A principal diferença entre o CCU e o título é que este último é pago pelo agricultor (que tem carência de três anos e um prazo de vinte 20 anos para quitá-lo), tem caráter definitivo e só pode ser entregue após a verificação de que os parceleiros cumpriram as cláusulas do CCU.
