? Não houve a oportunidade de o Cade avaliar o mérito ? disse ontem o conselheiro Olavo Chinaglia.
As sugestões para o Termo de Cessação de Conduta (TCC) estavam sob sigilo. Para o advogado que defende a Associação Brasileira de Citricultores (Associtrus), Luiz Regis Galvão Filho, a Cutrale tem duas razões para ter desistido do acordo. Uma é não encontrar facilidade de entendimento com o órgão antitruste. A outra é a de uma aposta por parte da indústria de que, com a aprovação da lei do Supercade, o teto da multa seja reduzido.
Galvão Filho pretende que as investigações sejam integradas ao julgamento do Cade em relação à fusão entre a Citrosuco e a Citrovita. Para a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, a operação não gera prejuízos à concorrência no mercado de laranja in natura nem no de suco concentrado.
? Queremos que as provas colhidas na Operação Fanta sejam levadas em consideração na fusão ? disse o advogado.
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Procurado, o advogado que defende a Cutrale, Onofre de Arruda Sampaio, não quis comentar o assunto.
A investigação de cartel vem sendo realizada pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça desde 1999, e contou com o reforço da Polícia Federal, em 2006, que batizou o caso de Operação Fanta. Além da Cutrale, estão sob investigação as empresas processadoras de laranja Citrosuco, Citrovita (do Grupo Votorantim) e a Dreyfus. A apuração também abrange executivos e outras pessoas físicas que trabalham nesses grupos.
A Polícia Federal obteve computadores, disquetes e CDs, além de 30 sacos de 100 litros com documentos durante uma operação de busca e apreensão nas companhias. Além de definição de preços, as processadoras teriam montado um esquema para concentrar a compra de laranjas de produtores. Todas elas, no entanto, negam a participação no cartel. A Justiça impediu por alguns anos que os documentos fossem avaliados, mas a SDE, que mantém a apuração em caráter confidencial, teve acesso ao último lote em 2010, após quatro anos de espera.
O Termo de Cessação de Conduta que estava sendo negociado entre a Cutrale e o Cade não foi a única tentativa de acordo com o setor. Em troca do fim do processo, a SDE chegou a propor, em 2007, que as indústrias pagassem R$ 100 milhões para o governo. O Cade, no entanto, se negou a participar da proposta porque, na época, empresas investigadas por prática de cartel não podiam participar de acordos.
