O decreto assinado na quarta, dia 29, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem como objetivo o incremento das exportações brasileiras por intermédio da atividade 24 horas, da concorrência entre portos e a possibilidade de a iniciativa privada transportar não apenas cargas próprias, mas também de outras empresas. Segundo levantamento organizado pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), o investimento público previsto para a infra-estrutura portuária seria de R$ 1,6 bilhão de 2007 até 2010, enquanto a iniciativa privada estaria disposta a gastar R$ 10,8 bilhões no país. A autorização para a operação portuária a empresas privadas é uma bandeira antiga do setor agropecuário, mas o texto do novo decreto causou descontentamento.
A parlamentar vai propor uma audiência pública nas comissões de Agricultura e Infra-estrutura do Senado para sugerir a revisão do decreto. Se a iniciativa não surtir efeito junto ao governo, a oposição deve entrar com um decreto legislativo ou mesmo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, contestando o conteúdo do decreto na Justiça.
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A Secretaria Especial de Portos foi procurada para comentar as críticas da senadora Kátia Abreu, mas a assessoria de imprensa não respondeu à reportagem do Canal Rural.
