As instruções normativas dispõem sobre os procedimentos para restauração e recuperação de Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e da Reserva Legal, bem como o plantio e condução de espécies florestais frutíferas, nativas ou exóticas como recomposição e recuperação das APPs e de reservas legais. Também falam sobre os procedimentos técnicos de execução do manejo florestal sustentável.
Minc explicou que, entre outros pontos acordados, estão o pagamento por serviços ambientais para reconstrução de mata ciliar e de corredores de biodiversidade (dirigido apenas aos pequenos agricultores, comunidades extrativistas e povos tradicionais das florestas), o desmatamento zero em vegetação primária de biomas, o tratamento diferenciado para a agricultura familiar e a agilização do processo de Averbação da Reserva Legal – que será gratuita e deve acontecer no prazo de duas semanas.
O ministro disse ainda que dos 22 pontos acordados com o setor da agricultura familiar, 70% deles serão solucionados com o ato da assinatura e com o encaminhamento de um Projeto de Resolução ao Conama, no dia 2 de setembro. Os outros pontos restantes serão encaminhados como decretos e projetos de lei à Presidência da República.
? Estas medidas ajudam a garantir que o Brasil possa produzir mais limentos e preservar o meio ambiente ? completou Minc.
Ele acrescentou que algumas destas medidas podem ser estendidas para os médios e grandes agricultores, como a simplificação da Averbação da Reserva Legal, o plantio de frutíferas em encostas e o uso de manejo de baixo impacto.
De acordo com o ministro Guilherme Cassel, o acordo foi realizado com bom senso.
? Não poderíamos retroceder na conquista de uma legislação ambiental moderna como a brasileira, porém era preciso assegurar as condições de produção no campo ? disse o ministro do Desenvolvimento Agrário.
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Cassel acredita que este acordo vai criar condições favoráveis para a resolução de conflitos antigos, e contribuir para a soberania e a segurança alimentar do País.
O presidente da Contag, Alberto Broche, disse que o acordo tira a agricultura familiar da situação de criminalização, e coloca o setor num contexto de produção alimentícia associada à preservação do meio amiente. Ele alega que até o momento, os assentados da reforma agrária, por exemplo, foram colocados em áreas em que eram impedidos de trabalhar e produzir.
? Este é o início de uma política direcionada para os desiguais e excluídos do Brasil, e de uma legislação diferenciada que pode promover a regularização de terras ? acrescentou.
Para a presidente da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Agricultura Familiar no Brasil (Fetraf), Elisângela Araújo, o processo de negoiação com os representantes de pequenos agricultores conduzido pelo MMA durou cerca de três meses, e buscou várias saídas para o setor. Ela disse que “esse é um momento histórico e importantíssimo”, e acrescentou que a agricultura familiar precisa também de educação ambiental e assistência técnica.
Já para o Frei Sérgio Gorgen, da Via Campesina, o acordo é fruto de um grande debate e exercício político democrático.
? Se houver algum grande agricultor que não souber adequar preservação ambiental e produção alimentícia, que venha conversar conosco. Podemos mostrar como isso é possível ? completou Gorgen.
