Outras alterações, já anunciadas por Minc, serão a redução de quatro anos para quatro meses do prazo para recursos das infrações e a possibilidade de leilão dos bens apreendidos em fiscalizações ambientais.
? O decreto terá mais de 100 artigos. Já conversei com o presidente Lula e estão sendo feitos os últimos acertos. A minha expectativa é de duas semanas para a assinatura ? comentou Minc nesta semana, antes de participar de lançamento de livro do Fórum Brasileira de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Fboms).
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? Hoje em dia é uma vergonha: mais de 90% das multas não são pagas. Isso desmoraliza os órgãos ambientais. A razão do decreto é fazer com que esse percentual aumente. Nosso objetivo é combater a impunidade ambiental de maneira decisiva ? disse.
A conversão da multa em “serviço ambiental imediato” também será outra possibilidade a ser oferecida aos infratores para garantir o cumprimento da penalidade e a compensação do dano ambiental, de acordo com Minc.
