Projeto de lei prevê que hipoteca rural seja liberada à medida que parcelas da dívida sejam pagas

Hoje, mesmo amortizando parte do empréstimo, patrimônio do produtor continua vinculado como garantia de contrato de financiamentoTramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Agricultura, Finanças e de Constituição e Justiça da Câmara o projeto de lei da deputada Jusmari Oliveira (PR-BA) que obriga as instituições financeiras a liberar parcialmente as hipotecas de propriedades rurais dadas como garantia em financiamentos, à medida que as parcelas da dívida sejam pagas. Conforme a proposta, essa regra vale, no entanto, apenas para as amortizações que sejam iguais ou superiores a 30% do valor da dívida.

por Agência Câmara

02/08/2008 10:10

A deputada lembra que atualmente, mesmo amortizando parte do empréstimo, o patrimônio do produtor continua integralmente vinculado como garantia de contrato de financiamento, o que impede o acesso a crédito em outras instituições bancárias.

Jusmari Oliveira afirma que a liberação de garantias excedentes já havia sido permitida pela lei 9.138/95 e pela resolução 2.471/98. Entretanto, as instituições financeiras continuam a rejeitar pedidos ou a alegar falta de regulamento para liberar ou substituir as garantias.

Para assegurar que a liberação tenha efeito, o projeto prevê penalidades, como multa e detenção, para as instituições financeiras e seus diretores que desrespeitarem a lei.

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