Já elevado, o contingenciamento ? 65,6% em 2002 ? cresceu para 85,7% das receitas totais, segundo levantamento da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), com informações do Tesouro Nacional. Contingenciamento é uma espécie de limitação para reforçar o superávit primário do governo federal ? recursos que terminam sendo usados para pagar o juro da dívida pública interna.
Só em 2009, foram contingenciados R$ 8 bilhões de receitas, como royalties, taxas de fiscalização cobradas das concessionárias e bônus, que pesam no preço dos serviços. Como esses recursos não podem ser usados para cobrir outro tipo de despesa, entram no superávit.
Um dos principais reflexos da redução de receita é o enfraquecimento da fiscalização. Sem dinheiro suficiente e quadro de funcionários restrito, diminui a capacidade para detectar falhas no mercado. Isso dá margem para a piora na prestação de serviços. No setor aéreo, o aumento da demanda provocou o caos nos aeroportos e testou a paciência dos passageiros. O último episódio, no início do mês, expôs a fragilidade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não conseguiu evitar o colapso da mudança das escalas da Gol. No fim do ano passado, o mesmo havia ocorrido com a TAM, que mudou o sistema de check-in.
Estatais se sobrepõem com papel idêntico
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No ano passado, a área de fiscalização e regulação da Anac contava só com R$ 20 milhões para garantir o funcionamento da aviação civil dentro de padrões internacionais de qualidade e segurança, conforme dados da ONG Contas Abertas. Neste ano, dos R$ 34 milhões autorizados para a área, R$ 10 milhões foram contingenciados.
Estatais vêm se sobrepondo às agências, caso da Telebrás, que foi reativada com poder regulador no mercado de internet de banda larga, oferecendo preços abaixo dos praticados pela iniciativa privada. A recém-criada Pré-Sal Petróleo SA cuidará dos contratos do novo modelo de exploração, atividade até agora sob responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
? Esse tipo de medida enfraquece e reduz o poder de decisão das agências ? avalia o professor de direito administrativo da Fundação Getulio Vargas, Carlos Ari Sundfeld.
Até o final do mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá indicar mais sete dirigentes de agências reguladoras. Há duas vagas abertas, uma na ANP e outra na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Nos próximos meses, haverá mais cinco a preencher.
