A Sociedade Rural Brasileira (SRB) afirmou nesta quinta-feira, 21, que vai ingressar ainda em 2019 com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). O imposto foi criado pelo governo do de Mato Grosso em 2000 com o objetivo de arrecadar fundos para a construção e manutenção da infraestrutura rodoviária e habitação.
Entretanto, segundo a SRB, apenas 30% destes recursos têm sido aplicados nas atividades geridas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, sendo a maioria do recurso utilizada pelo Tesouro do estado.
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“O Estado vem utilizando destes recursos para custear despesas ordinárias e repassar parte deles para diversos fundos, institutos e para despesas no Legislativa e Judiciário estadual, o que foge totalmente ao principal objetivo para o qual o Fethab foi criado”, destaca Marcelo Vieira, presidente da SRB.
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Ainda segundo Vieira, a entidade teme que a medida se estenda para outros estados, como a recente majoração do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), em Mato Grosso do Sul.
“Até que ocorra um freio pelo Poder Judiciário, fundos como o Fethab tendem a ser a nova forma de imposição de custos aos contribuintes pelos estados”, diz o presidente da SRB.
A entidade divulgará mais detalhes da ação durante o II Simpósio de Tributação do Agronegócio, promovido pela SRB, na sexta-feira, 29 de novembro, em São Paulo.
