As ações da PGR questionam parcialmente 23 artigos do novo Código Florestal. As normas permitiriam, por exemplo, reduzir e acabar com Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Outro problema seria a concessão de anistia a quem desmatou até 22 de julho de 2008, mediante a adesão ao Cadastro Ambiental Rural.
Também é questionado o fato de dar o mesmo tratamento a pequenos produtores e quem possui propriedades de até quatro módulos fiscais. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) lamenta que novas alterações na lei possam ser feitas.
— Quando nós achamos que a discussão do Código Florestal tivesse terminado aí vem uma discussão de que não é assim. Voltando essa discussão, mais uma vez a legislação ambiental fica de forma muito insegura para os agricultores. Quando eles acham que o negócio está indo, aí retrocede, isso é muito ruim — comenta Rosicléia Santos Azevedo, secretária de Meio Ambiente da Contag.
O sociólogo Sérgio Sauer, especialista em questões agrárias acredita que a discussão seria necessária para aprimorar a legislação, que segundo ele, possui falhas.
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— Havia uma ilegalidade anterior. Então, agora, a insegurança jurídica não pode ser argumento para deixar como está. Porque a médio e longo prazo o Código Florestal aprovado, apesar de terem sido evitados alguns prejuízos, ele ainda trará vários prejuízos para a sociedade brasileira — afirma.
O Ministério do Meio Ambiente e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) não se manifestaram sobre a polêmica. A Executiva Nacional do Partido Verde (PV) e a bancada do PV no Congresso declararam, em nota, apoio à iniciativa da Procuradoria Geral da República, que também não quis se pronunciar.
