A Advocacia Geral da União (AGU) informou que está estudando a melhor estratégia jurídica para reverter a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que suspendeu a aplicação de multas para quem descumprir a tabela do frete até que a Corte se pronuncie sobre a constitucionalidade da medida.
A decisão de Fux foi tomada a partir de um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A entidade argumentou que as multas não poderiam ser aplicadas, pois a tabela não foi estabelecida conforme o rito determinado pela lei que criou a política de preços mínimos para o frete rodoviário.
Por causa da decisão de Fux, os caminhoneiros passaram a discutir uma possível paralisação.
Entenda o caso
No início de novembro, a CNA havia protocolado no STF um pedido para que a corte julgasse com rapidez a ação de inconstitucionalidade contra a fixação de preços mínimos do frete ou então que suspendesse a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fixou multas de até R$ 10,5 mil por descumprimento da tabela.
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Pelo regulamento, para o contratante que fechar o serviço por valor abaixo do piso mínimo, a multa será de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base na tabela, limitada ao mínimo de R$ 550 e ao máximo de R$ 10,5 mil. Para o transportador que realizar o serviço em valor inferior ao piso mínimo, a multa será de R$ 550.
Já os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo estariam sujeitos à multa de valor de R$ 4.975.
Por último, os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete poderiam sofrer multa de R$ 5 mil.
A instituição da tabela do frete foi um acordo realizado entre o presidente Michel Temer e lideranças de caminhoneiros para acabar com a greve da classe que aconteceu no fim de maio.
CNA: decisão de Fux sobre suspensão de multas traz segurança jurídica
