A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) manifestou, em nota, preocupação com a lei que institui os preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. “Reiteramos mais uma vez a importância do tema ser discutido por toda a Suprema Corte para que, de uma vez por todas, seja mantido ou não o ato jurídico que a tornou válida”, disse a associação. A análise do processo está
Na quinta-feira, 7, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu todos os processos na Justiça que questionam o tabelamento e manteve a multa aplicada a quem não cumprir os preços previstos na tabela. Atualmente, três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADI) aguardam análise da Corte. O STF não tem prazo fechado para decidir sobre a legalidade ou não da tabela.
“Como entidade representativa da categoria, continuamos a aguardar a manifestação concisa do STF”, disse a associação. “É direito de qualquer trabalhador ter garantia jurídica nas sua relações contratuais. Estamos à disposição para dialogar com novo governo, bem como com Suprema Corte para buscar uma solução que atenda às necessidades de todos os envolvidos”.
Segundo a Abcam, este é o momento para resolver ‘definitivamente este imbróglio’. “O caminhoneiro autônomo precisa se sentir seguro para cobrar o que lhe é de direito. Infelizmente, muitos caminhoneiros estão transportando abaixo do valor da tabela devido à falta de clareza em relação ao novo regramento”, disse a associação.
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“Não podemos esperar que o caminhoneiro denuncie seus contratantes pelo não cumprimento da lei. Cabe aos órgãos de fiscalização atuarem intensamente nas principais rotas de escoamento do país.”
A associação defendeu, ainda, a redução no tamanho da cadeia de transporte. “Existe o produtor, a trading, a transportadora e o caminhoneiro autônomo, que é quem transporta a carga efetivamente. Para gerar lucro em uma cadeia tão grande assim, é certo que o valor pago pelo consumidor final não há de ser tão baixo”, disse a Abcam.
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