As duas pautas já vêm sendo ajustadas desde o ano passado, quando ficou decidida a elaboração de uma minuta para regulamentar o registro dos agricultores, possibilitando que eles vendam sua produção para empresas e para o governo. O documento, apresentado para os gestores, já foi avaliado pelo secretário de Estado da Fazenda, Maurício Toledo, e deve ser publicado na próxima semana.
Pela Instrução Normativa, os empreendedores passarão a ser divididos em três categorias: agricultor familiar, aplicada a todos os definidos pelos padrões do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); produtores rurais, válida para agricultores, criadores de animais ou extratores de substâncias que possuam inscrição na Junta Comercial; e contribuintes normais com atividades ligadas à agricultura.
Com exceção da última ? que seguirá as normas aplicadas às empresas com condição cadastral normal ?, as demais classes terão tratamento tributário diferenciado. Entre os benefícios estão o envio de somente uma Declaração Anual à Fazenda, a dispensa da escrituração de livros fiscais e a utilização de uma nota fiscal específica. Vale lembrar que produtores e agricultores familiares já são isentos do ICMS desde o ano passado.
Para o diretor de Ocupação e Renda da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda, Antonio Carlos dos Santos, as mudanças representam um grande avanço para o escoamento das mercadorias produzidas por meio da agricultura familiar.
? Estamos avançando na questão dos produtores rurais e agricultores familiares. Só vamos gerar trabalho e renda se flexibilizarmos a tributação e é isso que o Fórum está fazendo ? disse ele.
Nota fiscal e taxas
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Além das alterações no registro, também foi discutida durante a reunião a possibilidade de isentar os trabalhadores do campo das taxas administrativas cobradas pela Sefaz. O assunto ainda será estudado e deve ser regulamentado por meio de um decreto governamental. Segundo a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Agrário (Seagri), as mudanças devem beneficiar cerca de 90 mil pessoas.
Já com relação à emissão de notas fiscais avulsas, o diretor de Cadastro da Fazenda, Edgar Nascimento, adiantou que ela deve ser feita de forma eletrônica.
? Estamos acompanhando um sistema que está sendo desenvolvido pelo Rio Grande do Sul, e será doado a Alagoas, que permite ao Fisco cadastrar contribuintes ou cooperativas para emitir o documento ? acrescentou ele.
De acordo com a secretária de Estado Adjunta da Fazenda, Adaida Barros, o órgão está trabalhando em diversas questões para melhorar ainda mais as conquistas alcançadas até agora.
Estiveram presentes à reunião gestores da Sefaz, da Seagri, da Seter, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística (Sedec), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e das Federações da Indústria de Alagoas (Fiea) e da Agricultura e Pecuária do Estado (Faeal). O grupo voltará a se reunir na próxima segunda, dia 14, para discutir a realização de uma campanha de divulgação das novas normas.
