A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 20, o Projeto de Decreto Legislativo 355/2020, que susta a solução de consulta interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, que cria imposto indireto às exportações de suco de laranja, ao cobrar imposto de renda de pessoa jurídica sobre as taxas referentes à importação, pagas por empresas brasileiras no exterior, principalmente no mercado americano.
A proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
Segundo o relator, deputado Zé Silva (SD-MG), a consulta interna constitui barreira às exportações e o setor agrícola brasileiro se vê diante de uma ameaça aos mercados internacionais.
“Estamos querendo dar condição aos próprios técnicos da Receita Federal do Brasil, uma legalidade e segurança jurídica para que não haja sobretaxação. Principalmente neste momento que o Brasil precisa gerar emprego e renda,” disse.
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Já o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), autor da proposta, explica que “a consulta interna traz mais uma divergência em relação à norma ao confundir os ajustes entre o contrato padrão de bolsa de valores e o contrato negociado pelo exportador.”
Para o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), presidente da CFT, é uma forma de corrigir uma injustiça com um setor tão importante para nossa economia, que é a exportação de sucos.
“Os produtores brasileiros já sofrem com o forte protecionismo comercial existente no restante do mundo, não é justo que nós mesmos criemos mais impostos que possam contribuir para o fim desta cadeia de produção no Brasil”, afirmou.
