A principal novidade é a garantia da manutenção de algumas atividades agropecuárias em Áreas de Preservação Permanente. É o resultado de um acordo com lideranças ruralistas e governistas. O texto cita como áreas consolidadas, com permissão de cultivo, as seguintes culturas: olericultura de cereais, fibras, oleaginosas e folhosas; agricultura perene, semiperene e anual; silvicultura; pecuária de pequeno, médio e grande porte; aquicultura e maricultura; biocombustíveis; culturas inundadas; construções e benfeitorias rurais; ecoturismo e turismo rural; fruticultura, floricultura e ornamentais. Outras atividades ainda poderiam ser definidas por decreto presidencial.
Segundo Aldo Rebelo, este artigo que trata das áreas consolidadas ainda está sendo ajustado, mas o relator garante que está fechado o acordo para a votação ainda hoje.
Mesmo com a resistência da bancada do PT, Aldo Rebelo manteve a isenção de Reserva Legal para propriedades de até quatro módulos fiscais, mas inclui o critério opcional de até 150 hectares, o que pode restringir o número de produtores beneficiados. Este item permite que as pequenas propriedades mantenham a quantidade de reserva que foi declarada até julho de 2008, sem a exigência do cumprimento dos percentuais definidos por lei.
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