Agricultura

Votação de proposta que regulamenta produção agropecuária em terras indígenas é adiada

A PEC autoriza as comunidades indígenas a “praticar os atos necessários” para atividades agropecuárias em suas terras e comercialização da produção

por Agência Câmara

22/08/2019 09:20

Um acordo entre líderes partidários adiou para a próxima terça-feira, 27, a votação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da proposta sobre atividades agropecuárias e florestais em terras indígenas (PEC 187/16). Não haverá obstrução, mas foi estabelecido um roteiro de trabalho que garanta o amplo debate.

A PEC autoriza as comunidades indígenas a “praticar os atos necessários” para atividades agropecuárias e florestais em suas terras e comercialização da produção. Cabe à CCJ decidir se a proposta cumpre os requisitos constitucionais e pode, assim, ser admitida para análise por comissão especial.

O acordo foi anunciado pelo presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), na sessão do Plenário desta quarta-feira. A oposição promoveu obstrução para que o andamento dos trabalhos no Plenário impedisse a retomada da reunião da CCJ.

Francischini explicou ainda que não será discutida a PEC 343/17, do ex-deputado Nelson Padovani, que tramita em conjunto. Ela prevê parcerias da Fundação Nacional do Índio (Funai) com terceiros para exploração do potencial agropecuário, hídrico e mineral de até 50% das terras indígenas. A proposta será desapensada, ou seja, deixará de tramitar em conjunto com a PEC 187/16.

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